| Projeto: |
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PR 25 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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03-25/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0025-2006 |
| Promovente: |
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Goulart / Ricardo Montoro / Farhat / Abou Anni / Cláudio Prado / Jorge Tadeu / Soninha Francine |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 38, E DA ALÍNEA "A", DO INCISO XII, DO ARTIGO 47, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS COMISSÕES EXTRAOR DINÁRIAS PERMANENTES PORDERÃO PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E INVESTIGAÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO; TOMAR A INICIATIVA DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS, E DEMAIS PROV.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIA / CMSP / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE ( CMSP ) / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMISSAO PERMANENTE DE LEGISLACAO PARTICIPATIVA / COMPETENCIA / ELABORACAO / ENCAMINHAMENTO / EXPOSICAO DE MOTIVOS / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / PROIBICAO / PROJETO DE LEI / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0351-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 28/11/2006 | | CCJ | Recebido em 28/11/2006 | Encaminhado em 23/03/2007 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 21/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 12/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/11/2013 | Encaminhado em 25/03/2014 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2014 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |